Expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo (DALLARI, 1998).

É a somadas atividades dos governos, que agem diretamente ou por meio de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos (PETERS, 1986, apud SOUZA, 2016).

Obrigação de fazer alguma coisa imposta por lei, pela moral, pelos usos e costumes ou pela própria consciência (MICHAELIS, 1998).

É um princípio fundamental para as sociedades democráticas, pois possibilita a todos a equiparação no que diz respeito ao desfrute e ao proveito de seus direitos (IGNACIO, 2021).

Trata-se de um dever do Estado e um direito de todo cidadão; busca a promoção do bem-estar e a proteção social de todos que necessitarem. É uma política pública e faz parte da Seguridade Social brasileira. (FUNAI, 2021).

É dever do Estado garanti-los aos seus cidadãos.

De todas as leis que existem em um país, a Constituição considerada a mais importante.

Refere-se a um tipode programa brasileiro, voltado para a preparação e a inserção de jovens nomundo do trabalho, apoiado na Lei 10.097/2000.