A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá ao indivíduo a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado, estando excluído da vida social e da tomada de decisões, ou seja, em uma posição de inferioridade dentro do grupo social (DALLARI, 1998). No Brasil, a Constituição Federal de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, garante a cidadania, os direitos e os deveres estendidos aos seus cidadãos. Por vezes, para os cidadãos usufruírem de seus direitos, é necessária a implantação de políticas públicas.
Nessa compreensão, Andrade (2016) destaca que as políticas públicas são conceituadas como um conjunto de programas, ações e decisões tomadas pelos governos com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados que visam a assegurar direitos de cidadania para vários grupos da sociedade ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico.